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• ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

  O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

  2020/08/27
• Publicado Guia Prático 3.0.4 – EFD ICMS IPI

  Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0

  2020/08/27
• Banco Central dá mais um passo para o uso dos recebíveis

  Convenção que estipula as regras para registro dos recebíveis de arranjos de pagamentos, facilitando seu uso em operações de crédito pelos lojistas, foi aprovada nesta terça-feira (25/8).

  2020/08/27
• Empresa tem de informar ao governo se quiser seguir no programa que reduz jornada e salário

  Nesta segunda-feira, o governo publicou o decreto de prorrogação por dois meses do programa que permite redução de jornada e salário de trabalhadores. A medida vale até 31 de dezembro.

  2020/08/26
• Reconhecimento facial pelo aplicativo Meu gov.br é a primeira etapa da prova de vida dos aposentados

  O reconhecimento facial por meio do aplicativo Meu gov.br, já utilizado por 300 mil pessoas nos últimos três meses, será a primeira etapa da prova de vida dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem a exigência de deslocamento às agências.

  2020/08/26
• FGTS – Caixa Divulga Versão 12 do Manual de Regularidade do Empregador

  Circular CAIXA 921/2020

  2020/08/26
• Antecipação de Auxílio por Incapacidade Temporária é Estendido Para Benefícios Protocolados até 31.10.2020

  Foi publicada ontem (24/08), a Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47/2020, que disciplina a operacionalização da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença).

  2020/08/26
• Seguro-Desemprego: suspenso prazo de 120 dias para dar entrada no requerimento

  A medida é válida até que finde o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

  2020/08/26
• IRPJ/CSLL – Rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas

  É possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo, para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico, que não a mantenedora da estrutura administrativa centralizada.

  2020/08/26
• Transmissão da DIRF será interrompida por 60 horas

  A Receita Federal informa que o sistema de processamento das informações passará por manutenção entre sexta-feira (28/8) e segunda-feira (31/8)

  2020/08/25