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• Receita deve alterar MP que afeta exportador

  Fontes ligadas aos segmentos exportadores contam que o governo federal deverá aceitar derrubar um dispositivo que atinge em cheio as empresas que vendem ao exterior.

  2009/02/11
• Novo Regulamento Aduaneiro consolida e atualiza legislação do setor

  Com o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6759, o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislação

  2009/02/11
• Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador

  O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado.

  2009/02/11
• Alterações no Simples prejudicam alguns setores

  Uma legislação aprovada no final do ano passado para resolver problemas do Super-Simples, o regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), trouxe dor-de-cabeça a alguns empresários.

  2009/02/10
• Projeto que permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais será votado na CAE

  Projeto que visa permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

  2009/02/10
• Feitos os cálculos, subiu a carga

  As MPs do governo eram para aliviar o bolso do contribuinte, mas nem tanto

  2009/02/10
• Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

  Embora não exista qualquer norma legal ou convencional que garanta aos professores acréscimo salarial em virtude da obtenção de titulação, a adoção deste procedimento pela instituição de ensino em relação a determinados professores indica a ex

  2009/02/10
• Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha

  Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio.

  2009/02/10
• Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

  A 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari Serviços, Indústria e Comércio Ltda.

  2009/02/10
• Nova lei revoluciona contas das empresas de concessão no País

  As próximas safras de divulgação de balanços de companhias que operam por meio de concessões de serviços públicos trarão uma carga adicional de trabalho para auditores, executivos, profissionais de relações com investidores e analistas.

  2009/02/10