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• Congresso prorroga prazo da MP 449 em 60 dias

  Por causa do atraso na votação da aprovação pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 449/08 ganhou mais 60 dias de vigência.

  2009/03/06
• Cadastro positivo pode ir à Câmara como MP

  O ministro da Fazenda, Guido Mantega, revelou a empresários, ontem, em reunião de avaliação da crise, que pode enviar ao Congresso, na semana que vem, medida provisória (MP) criando o cadastro positivo

  2009/03/06
• Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial

  Empresa que adquiriu a carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde - a qual, posteriormente, foi liquidada extrajudicialmente pela ANS – Agência Nacional de Saúde - é responsável pelos débitos trabalhistas da ex-empregadora

  2009/03/06
• CCDI tem prejuízo com novas regras contábeis

  O primeiro balanço do setor de construção, divulgado ontem pela Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário (CCDI), mostra que o impacto das alterações contábeis

  2009/03/06
• Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – Ano-Base 2008

  O prazo legal de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2008, inicia em 15 de janeiro de 2009 e encerra em 27 de março de 2009, e não haverá prorrogação do prazo

  2009/03/06
• Projeto de lei prevê que empresa também responda por corrupção

  Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito.

  2009/03/06
• JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com

  2009/03/06
• Site da Receita não recebe declarações do imposto de renda de madrugada

  Quem pretende enviar a declaração de imposto de renda no período noturno, pela internet, precisa ficar atento ao horário.

  2009/03/05
• MP que adia recolhimento de impostos já tramita no Senado

  Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

  2009/03/05
• Não cabe pedido de falência por dívida pequena

  A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.

  2009/03/05