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• Novas regras da Receita Federal vão dificultar utilização de créditos tributários pelas empresas

  Órgão proíbe compensação de créditos tributários com os débitos estimados de IRPJ e CSLL. Agora, empresas terão de recolher essas estimativas em dinheiro vivo.

  2009/03/09
• Lei de Informática: Governo suspende IPI de insumos

  O setor de TI não pode reclamar das bondades do governo nesta primeira semana de março.

  2009/03/09
• É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

  Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova.

  2009/03/09
• Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

  Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação.

  2009/03/09
• Prazo para declaração de capital no exterior inicia dia 30

  O Banco Central publicou na semana passada a Circular 3.442 que estabelece o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009.

  2009/03/09
• Alíquota zero também garante direito a crédito

  Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

  2009/03/09
• Malha fina: consulta ao terceiro lote do IR 2008 é aberta nesta segunda

  A Receita libera, a partir das 9h desta segunda-feira (9), a consulta a ao terceiro lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).

  2009/03/09
• Empresa de ceras é condenada subsidiariamente por verbas devidas a promotor

  O promotor de vendas foi contratado pela empresa Promonews que, por sua vez, prestava serviços à Ceras Johnson.

  2009/03/09
• IR: espaço para número de recibo da declaração anterior pode ficar em branco

  A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008) começou na segunda-feira (2) e algumas dúvidas já estão surgindo.

  2009/03/06
• Contribuinte aguarda regra sobre IR de férias

  Os contribuintes que quiserem pedir ressarcimento à Receita Federal pelo Imposto de Renda sobre os dez dias de férias vendidos nos últimos cinco anos terão de aguardar a instrução normativa do Fisco

  2009/03/06