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• Fisco deve receber informações eletrônicas

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif).

  2009/03/11
• Quem assina carteira de doméstica desconta 12%

  Empregador pessoa-física que assina a carteira de trabalho do empregado doméstico (caseiro, jardineiro, copeiro, babá, doméstica etc.), e opta pela declaração completa do Imposto de Renda pode descontar os 12% sobre o valor do salário mínimo refer

  2009/03/11
• Feriados trabalhados no regime 12 X 36 devem ser remunerados em dobro

  Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a adoção do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não autoriza o trabalho em feriados, sem a remuneração na forma dobrada

  2009/03/11
• Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas

  Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas

  2009/03/11
• Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

  O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade.

  2009/03/11
• Protesto e inscrição em cadastros deve gerar contestações judiciais

  As ações judiciais que discutem a legalidade ou não do protesto de dívidas tributárias em cartório e da inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito tendem a crescer nos próximos anos,

  2009/03/11
• Plano de saúde corporativo: é possível deduzir como despesa médica?

  Segundo o artigo 43 da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas

  2009/03/11
• Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

  Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute

  2009/03/11
• IFRS: Estoques devem ser baixados como perda

  Para a Apimec-SP, uma questão fundamental na contabilização é o valor do custo ser reconhecido como um ativo

  2009/03/10
• DASN 2009 deve ser apresentada até 31 de março

  As ME e EPP excluídas do Simples Nacional em 2008 apresentarão a DASN também até 31-3-2009.

  2009/03/10