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• Trabalhadora garante o direito de receber salários diretamente

  Banco em que a remuneração era depositada retinha os valores integralmente para pagamento de dívidas contraídas pela reclamante

  2009/03/13
• Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual

  O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar os direitos individuais que foram discutidos em ação civil pública e julgados improcedentes.

  2009/03/13
• Receita está mais eficiente para cobrar, mas burocracia persiste

  A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes.

  2009/03/13
• IR: na hora de declarar pela internet, atitudes simples evitam aborrecimentos

  Ninguém está isento de ser vítima de crimes na internet, nem mesmo na hora de declarar o Imposto de Renda.

  2009/03/13
• Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo

  O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor

  2009/03/13
• TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única

  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva

  2009/03/13
• DIRPF 2009 terá preenchimento unificado

  A Receita Federal esclarece que, dentre as novidades apresentadas este ano, o preenchimento das declarações foi unificado

  2009/03/12
• Os 10 mandamentos do Leão: dicas para evitar problemas ao declarar o IR

  Preparar a Declaração de Ajuste Anual não é das tarefas mais agradáveis, mas nem por isso precisa ser considerada um bicho de sete cabeças.

  2009/03/12
• Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/08)

  2009/03/12
• Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

  Pelo teor expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, faz jus a indenização por danos morais o empregado que teve cancelado o reajuste sobre o seu salário-base, concedido pela empregadora

  2009/03/12