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• IR: senador quer garantir defesa ao contribuinte

  O governo federal arrecadou, em 2008, R$ 8,5 bilhões com multas e juros de impostos e de contribuições pagos com atraso. Desse total, R$ 1,3 bilhão foi proveniente do Imposto de Renda Pessoa Física, como consta no Balanço Geral da União publicado a

  2009/01/22
• Empresário que não recolhe contribuições previdenciárias dos funcionários comete crime

  Ministério Público Federal reafirma que a simples alegação de dificuldades financeiras não justifica a omissão no recolhimento dos tributos

  2009/01/22
• Projeto determina prazo de 12 meses de atividade para que empresa venda franquia

  Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que estabelece um prazo mínimo de 12 meses de funcionamento para que uma empresa adquira o direito de vender a franquia do seu negócio. A atual lei que trata de franquias não estabelece prazos.

  2009/01/22
• Enfim, a Selic cai. Para 12,75%

  Decisão mostra que pressão inflacionária perdeu espaço. Preocupação, agora, é com emprego.

  2009/01/22
• É legítimo redirecionamento da execução contra herdeiro do executado

  A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, à unanimidade, considerou legítimo o redirecionamento da execução contra o único herdeiro do imóvel gerador do tributo

  2009/01/22
• Sped terá de ser implementado até maio

  Maio de 2009 é o prazo final para que todos os contribuintes que são obrigados a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se adequem ao Sistema Público de Escrituração Digita

  2009/01/21
• Adin contra Lei de Falências tem parecer

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de considerar constitucional uma questão polêmica introduzida pela nova Lei de Falências - a Lei nº 11.101, de 2005: a isenção da responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de em

  2009/01/21
• Projeto de lei pode derrubar a penhora online

  A Lei Complementar 118/2005 acrescentou o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, trazendo à baila a chamada penhora online.Tal fato ocorreu em virtude da grande dificuldade de se localizar bens de devedores que estavam sendo executados, impedindo

  2009/01/21
• Proposta na CCJ reduz de 50% para 25% a proporção das ações preferenciais no capital das sociedades anônimas

  O limite máximo das ações preferenciais - sem direito a voto ou sujeitas a restrições quanto a esse direito, embora garantam preferência na distribuição dos dividendos - não pode ultrapassar 25% do total das ações emitidas pelas sociedades anô

  2009/01/21
• Desafios e oportunidades do investimento verde

  Considerada como o registro de bens, direitos e obrigações da entidade com o meio ambiente expresso monetariamente, a contabilidade ambiental vem crescendo nos últimos anos

  2009/01/21