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• MP que adia recolhimento de impostos já tramita no Senado

  Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

  2009/03/05
• Não cabe pedido de falência por dívida pequena

  A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.

  2009/03/05
• Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

  Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.

  2009/03/05
• Parte pode desistir do acordo antes da homologação

  Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamant

  2009/03/05
• Microempreendedor formal terá acesso à previdência

  A inclusão de novas atividades no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para as micro e pequenas empresas, ampliou a possibilidade de formalização de empreendedores.

  2009/03/05
• Empresas adotam migração modulada

  O processo de transição do padrão contábil das empresas brasileiras para se adequar à lei 11.638 e, consequentemente, ao IFRS, está apenas no começo

  2009/03/05
• Reajuste da tabela de IR não acompanha aumento da renda, revela IBPT

  O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física tem sido feito em proporções menores ao crescimento da renda da população

  2009/03/05
• SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso

  A defesa da Infinity alegou que, pelo fato de ter sede em São Paulo, seus advogados eram informados por via postal dos atos processuais e decisões da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul nos processos em que é parte.

  2009/03/05
• Nota fiscal eletrônica pede cautela

  A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil.

  2009/03/04
• IMPOSTO DE RENDA: Demonstrativo de 2008 está disponível no portal da Previdência

  Documentos foram enviados pelo Correio para 7,3 milhões de segurados

  2009/03/04