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• Estado não pode impor limite para créditos de ICMS

  Um supermercado paulista conseguiu na Justiça o direito de usar os créditos de ICMS gerados na compra de produtos com base de cálculo reduzida de outros estados.

  2009/03/17
• Ainda sem acordo, MP das Dívidas pode ser votada nesta semana

  O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).

  2009/03/17
• Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a adesão de empregado a plano de demissão voluntária (PDV) não obriga a empresa a liberar guias para recebimento de seguro-desemprego.

  2009/03/17
• Contribuintes podem parcelar dívidas com a União a partir de hoje

  A partir de hoje (16), os contribuintes com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão pedir o parcelamento da dívida com a União.

  2009/03/16
• IR 2009: você tem direito à restituição ou terá que pagar IR?

  Durante a temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR, fala-se muito na famosa restituição de Imposto de Renda

  2009/03/16
• Gasto com acidente de trabalho cabe à empresa

  mpregadores estão cada vez mais sendo pressionados a atender as normas de segurança do trabalho e estão mais sujeitos a responder a ações relacionadas a acidentes do trabalho.

  2009/03/16
• É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa

  A contratação de chapas (trabalhadores que prestam serviços esporádicos de carga e descarga de mercadorias a empresas diversas) através de cooperativa é irregular

  2009/03/16
• CAE examina incentivo fiscal para patrão que ajudar empregado a construir casa própria

  O incentivo será concedido tanto a empresas quanto a pessoas físicas

  2009/03/16
• Impasse atrasa decisão para reduzir impostos

  Os técnicos do Ministério da Fazenda não conseguem chegar a um acordo sobre que desoneração o governo federal pode fazer no pacote de incentivo à habitação.

  2009/03/16
• Empresas já questionam nova cobrança sobre aviso prévio

  Faz tempo que uma nova cobrança tributária não detonava uma reação tão ampla e rápida e nem era considerada pelos advogados como flagrantemente questionável.

  2009/03/16