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• Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

  Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato profissional, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido.

  2009/03/19
• Receita vai intimar suspeitos de sonegação

  Essa será a primeira Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização em 2009.

  2009/03/19
• Declaração em formulário de papel tem várias restrições

  Neste caso, o documento precisa ser entregue em uma agência dos Correios, ao custo de R$ 4.

  2009/03/19
• INSS devolve R$ 40 mi

  Desconto indevido será restituído a 1,2 milhão de aposentados e pensionistas em abril. Valor médio a ser transferido é R$ 33,48

  2009/03/19
• JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho

  Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia.

  2009/03/19
• Consórcio: saiba como proceder na declaração do imposto de renda

  lembre-se que os consórcios não contemplados são considerados como uma das várias categorias de bens para fins da declaração.

  2009/03/18
• Imposto já será cobrado este mês

  O Ministério do Trabalho determinou uma nota técnica publicada determinando que a contribuição sindical deverá ser cobrada de todos os servidores públicos

  2009/03/18
• Prazo para entrega da Rais termina dia 27

  Empregadores têm até o final do mês para fazer a declaração, ano base 2008. Portaria nº 1.207, publicada no Diário Oficial da União, aprova instruções

  2009/03/18
• Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio

  A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça

  2009/03/18
• Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional de periculosidade a secretária que trabalhou próxima à área de operações de aparelhos de Raios-X.

  2009/03/18