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• ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços

  Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.

  2009/03/20
• IMPOSTO DE RENDA: INSS libera extrato de rendimento para 26 milhões de pessoas

  Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR

  2009/03/20
• REGIMES PRÓPRIOS: Certificado de Regularidade passa a valer por 180 dias

  Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS

  2009/03/20
• A mordida do Leão na bolsa

  E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.

  2009/03/20
• Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT

  2009/03/20
• Companhias abertas devem aderir ao SPED, diz CVM

  Indicação consta em audiência pública, que está aberta a sugestões até o dia 15 de abril

  2009/03/19
• Abono pecuniário não é mais tributável

  Contribuinte precisa checar se o valor aparece no comprovante de renda no campo dos “Rendimentos Isentos ou Não-tributáveis”

  2009/03/19
• Solução da Receita trata de regime de transição contábil

  A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil,

  2009/03/19
• Ações x IR: mudança na ficha de renda variável pode reter mais contribuintes na malha

  A Receita Federal está mais rigorosa na Declaração de Ajuste Anual do IR 2009, referente aos rendimento auferidos em 2008, no que diz respeito aos investimentos em renda variável.

  2009/03/19
• Empregado que é rebaixado na empresa pode rescindir o contrato

  Havendo rebaixamento funcional com significativa redução salarial, o empregado pode requerer a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

  2009/03/19