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• INSS: liminar coletiva exime recolhimento sobre aviso prévio

  Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais

  2009/03/23
• Assédio processual configura litigância de má-fé

  A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim.

  2009/03/23
• Lei permite legalização de autônomos

  A criação do Microempreendedor Individual traz inúmeras vantagens

  2009/03/23
• Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea

  Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra

  2009/03/23
• Regra da Receita sobre importação gera polêmica

  Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência

  2009/03/23
• Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo

  Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

  2009/03/23
• DACON - Prorrogado o Prazo de Entrega Relativo ao 2º Semestre de 2008 para o 5º (quinto) dia útil do Mês de Outubro de 2009

  Esta resolução aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no mesmo período.

  2009/03/20
• IFRS: conhecimento pode gerar cifras mais robustas

  Diversas composições da demonstração de resultados deverão ser formuladas de acordo com sensação da atividade da empresa

  2009/03/20
• Detalhes de compras entram na declaração

  A Receita Federal exige que o contribuinte especifique os bens adquiridos durante o ano e separe os valores pagos e os financiamentos

  2009/03/20
• Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

  Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG

  2009/03/20