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• Veto ao uso de créditos cai na conversão de MP em lei

  O dispositivo não consta da Lei nº 11.945, de 2009, fruto da conversão da medida.

  2009/06/19
• Empresas terão que emitir extrato anual das contas que foram pagas

  Em vez de ficar arquivando por anos as contas, o consumidor terá direito a um extrato anual dos pagamentos que fez.

  2009/06/19
• Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Rodoviária Metropolitana Ltda., de Pernambuco, a pagar indenização por danos morais e a devolver os descontos feitos nos salários de um cobrador que sofreu do

  2009/06/19
• Empregadora responde por contratação de seguro de vida em grupo inválido

  Se a empregadora, contrata seguro de vida em grupo para cumprir norma coletiva, mas este não beneficia o reclamante, a empresa deve arcar com o pagamento da indenização estabelecida na convenção coletiva, em decorrência da invalidez do empregado por

  2009/06/19
• CVM julga processos e aplica multas de R$ 2,7 milhões

  Os acusados podem recorrer da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como "Conselhinho".

  2009/06/19
• Prefeitos são incentivados a implementar Lei Geral

  O Sebrae e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) começam, em agosto, uma série de iniciativas para sensibilizar prefeitos de regiões metropolitanas a regulamentar e praticar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar n° 123/06 que criou

  2009/06/19
• Judiciário aceita adesão antecipada ao 'Refis da crise'

  Empresas obtêm liminares que permitem o parcelamento de dívidas tributárias pela Lei nº 11.941

  2009/06/19
• SDI-2 anula ordem de penhora de conta-salário

  A penhora fora determinada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. A SDI-2 ordenou, ainda, a imediata liberação dos valores porventura constritos, com base na Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2/TST.

  2009/06/19
• MP 449: lei permite compensação de tributo de até R$ 500

  Conforme especialistas, medida provisória impedia a ação. Em seu texto, lei não trouxe a proibição

  2009/06/18
• Nova funcionalidade na Internet: Edital Eletrônico

  A partir de 22 de junho de 2009 estará disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.

  2009/06/18