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• Adin contra Lei de Falências tem parecer

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de considerar constitucional uma questão polêmica introduzida pela nova Lei de Falências - a Lei nº 11.101, de 2005: a isenção da responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de em

  2009/01/21
• Projeto de lei pode derrubar a penhora online

  A Lei Complementar 118/2005 acrescentou o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, trazendo à baila a chamada penhora online.Tal fato ocorreu em virtude da grande dificuldade de se localizar bens de devedores que estavam sendo executados, impedindo

  2009/01/21
• Proposta na CCJ reduz de 50% para 25% a proporção das ações preferenciais no capital das sociedades anônimas

  O limite máximo das ações preferenciais - sem direito a voto ou sujeitas a restrições quanto a esse direito, embora garantam preferência na distribuição dos dividendos - não pode ultrapassar 25% do total das ações emitidas pelas sociedades anô

  2009/01/21
• Desafios e oportunidades do investimento verde

  Considerada como o registro de bens, direitos e obrigações da entidade com o meio ambiente expresso monetariamente, a contabilidade ambiental vem crescendo nos últimos anos

  2009/01/21
• Fisco publica normas para restituição de IR de férias vendidas

  Trabalhadores que tiveram descontado o Imposto de Renda (IR) sobre o abono pecuniário recebido (o valor de um terço de férias vendidas) poderão ter a restituição automática desses valores

  2009/01/21
• Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

  A 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas diferenças salariais existentes a trabalhador que teve redução em seu salário.

  2009/01/21
• Com nova lei e crise econômica, oferta de estágios cai 60% em dezembro

  A uma semana da lei do estágio (11.788/2008) completar quatro meses no país

  2009/01/21
• Poucos utilizam incentivos fiscais da Lei do Bem

  A Lei do Bem (nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) prevê incentivos fiscais a empresas que desenvolverem inovações tecnológicas, quer na concepção de produtos quer no processo de fabricação e/ou agregação de novas funcionalidades ou caracterí

  2009/01/21
• Governo pode vetar crédito a quem demite

  Fazenda estuda barrar empréstimo para empresa saudável que dispensa

  2009/01/21
• TST não analisa recurso assinado por eletricista

  A Sessão Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho nem chegou a analisar o recurso ordinário assinado por um eletricista. Os ministros entenderam que o empregado não tinha capacidade para apresentar ações desse

  2009/01/21