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• Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte

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  2008/12/01
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  2008/12/01
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  2008/12/01
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  2008/12/01
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  2008/11/28
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  2008/11/28
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  2008/11/28
• JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical
  2008/11/28
• Atualização da indenização do seguro desemprego deve observar a data da extinção do contrato
  2008/11/28
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  2008/11/28