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• Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

  Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é in

  2009/02/03
• Alterações contábeis ainda aguardam regulamentação

  Em relação ainda à MP 449, Lúcio Abrahão, sócio-diretor da BDO Trevisan, considera que há muito a ser esclarecido.

  2009/02/03
• Frigoríficos vão ganhar isenção de PIS/Cofins

  O Ministério da Fazenda está avaliando a possibilidade de isentar os frigoríficos que atuam no mercado interno da cobrança de 4,5% de PIS/Cofins sobre a aquisição de boi gordo.

  2009/02/03
• Seguro-desemprego é corrigido em 12%

  Com o reajuste, piso do benefício passa a R$465 e o teto, a R$870,01

  2009/02/03
• JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

  O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.

  2009/02/03
• Autarquia esclarece regras para balanço anual de 2008

  Diante das inúmeras dúvidas de companhias e auditores sobre como preparar as demonstrações de resultado de 2008 por conta da nova legislação contábil do país, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC

  2009/02/02
• Publicação de balanço de limitadas provoca dúvidas

  Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo está provocando dúvidas entre empresários e aumentando o movimento nos escritórios de advocacia. A juíza da 25ª Vara Federal Cível da Terceira Região (São Paulo), Maíra Felipe Lourenço, suspendeu en

  2009/02/02
• INSS compensa IR no pagamento de março

  Dataprev não teve tempo de alterar os descontos decorrentes da mudança de alíquotas e diferença virá na folha de fevereiro

  2009/02/02
• JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

  Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do INSS

  2009/02/02
• Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

  Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.

  2009/02/02