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• Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
  2008/12/08
• Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
  2008/12/08
• Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
  2008/12/08
• Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
  2008/12/08
• Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
  2008/12/08
• Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples
  2008/12/05
• Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
  2008/12/05
• STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais

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  2008/12/05
• Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer
  2008/12/05
• Novo fator previdenciário não é o ideal, diz relator
  2008/12/05