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• Projeto cria empresa individual de responsabilidade limitada

  Tramita na Câmara proposta que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL).

  2009/03/04
• Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

  Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa.

  2009/03/04
• Dicas para evitar dores de cabeça na declaração do IRPF 2009

  A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda começou nesta segunda-feira (2).

  2009/03/03
• Empresa ameaça ir à Justiça contra alto custo em demissão

  O Decreto nº 6.727, de 2009, pode levar muitas empresas à Justiça.

  2009/03/03
• Uso de penhora on-line para dívida cível é maior em 2008

  Criado para facilitar o bloqueio de contas de devedores levados à Justiça, o sistema de penhora on-line

  2009/03/03
• MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções

  Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias

  2009/03/03
• Devolução do Imposto de Renda sobre férias vendidas pode ser estendida aos últimos cinco anos

  Em janeiro deste ano, a Receita já havia decidido a devolver o dinheiro de quem vendeu férias ao longo de 2008.

  2009/03/03
• Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

  Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

  2009/03/03
• Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

  A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da Petrobrás

  2009/03/03
• Nova regra aduaneira é arma para aumentar as exportações

  O novo regulamento aduaneiro, em vigor desde o início do mês passado, que estabelece a isenção de impostos para produtos que ficam estocados nos portos do País

  2009/03/03