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• Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – Ano-Base 2008

  O prazo legal de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2008, inicia em 15 de janeiro de 2009 e encerra em 27 de março de 2009, e não haverá prorrogação do prazo

  2009/03/06
• Projeto de lei prevê que empresa também responda por corrupção

  Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito.

  2009/03/06
• JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com

  2009/03/06
• Site da Receita não recebe declarações do imposto de renda de madrugada

  Quem pretende enviar a declaração de imposto de renda no período noturno, pela internet, precisa ficar atento ao horário.

  2009/03/05
• MP que adia recolhimento de impostos já tramita no Senado

  Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

  2009/03/05
• Não cabe pedido de falência por dívida pequena

  A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.

  2009/03/05
• Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

  Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.

  2009/03/05
• Parte pode desistir do acordo antes da homologação

  Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamant

  2009/03/05
• Microempreendedor formal terá acesso à previdência

  A inclusão de novas atividades no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para as micro e pequenas empresas, ampliou a possibilidade de formalização de empreendedores.

  2009/03/05
• Empresas adotam migração modulada

  O processo de transição do padrão contábil das empresas brasileiras para se adequar à lei 11.638 e, consequentemente, ao IFRS, está apenas no começo

  2009/03/05