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• Crédito devido à Previdência deve ser calculado sobre valor do acordo

  Conciliação aconteceu depois da sentença que homologou os cálculos de liquidação e que fixava valores superiores aos do acordo

  2009/04/06
• Crescem ações trabalhistas de executivos

  Bonificações, gratificações, altas indenizações e verbas rescisórias fazem parte do novo perfil de processos judiciais que os escritórios de advocacia

  2009/04/06
• 14º salário pago habitualmente possui natureza salarial

  A gratificação anual, paga habitualmente a título de 14º salário, deve ser integrada ao contrato de trabalho e ao salário do empregado, gerando reflexos sobre outras parcelas contratuais.

  2009/04/06
• INSS em aviso prévio tem nova decisão

  Diversas liminares já foram concedidas para entidades e já há também decisões de mérito nas cidades de São Paulo e de Belo Horizonte que livraram empresas da obrigação.

  2009/04/06
• Câmara aprova adiamento de feriado que cair no meio da semana

  As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

  2009/04/06
• Contribuintes com CPF suspenso não serão notificados pela Receita

  O contribuinte terá de entrar na página do órgão na internet para verificar a situação.

  2009/04/06
• TST admite prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes

  A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada “prescrição intercorrente”

  2009/04/06
• Após aprovação de MP, mais de 1 mi de contribuintes já tiveram dívidas perdoadas

  Mais de 1 milhão de contribuintes já foram beneficiados com o perdão dos débitos de até R$ 10 mil inscritos na Dívida Ativa da União.

  2009/04/03
• Liminar autoriza uso de créditos de IR

  A Justiça Federal, em pelo menos dois casos no país, já aceitou os argumentos dos contribuintes

  2009/04/03
• TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

  Para que o reconhecimento de determinados direitos trabalhistas surta efeito sobre as demais parcelas salariais é necessário que a ação movida pelo trabalhador contenha pedido expresso quanto aos reflexos.

  2009/04/03