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• Empresas usam nova lei para créditos antigos

  A Lei nº 11.898 permite expressamente a compensação, mas não deixa claro se ela só pode ser feita em relação a custos futuros.

  2009/07/21
• JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino

  A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Instituto Filadélfia e manteve entendimento que concluiu configurado grupo econômico deste com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrin

  2009/07/21
• Benefício até R$ 1.434 não tem IR nos atrasados

  Quem ganhou uma ação contra o INSS na Justiça e recebeu os atrasados da revisão pode conseguir de volta toda a grana que pagou de Imposto de Renda se a renda mensal atualizada do benefício ficou em menos de R$ 1.434 --limite atual de isenção do IR.

  2009/07/20
• Finanças rejeita proposta de exclusão de empresas do Supersimples

  A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 413/08, de autoria do ex-deputado Laercio Oliveira, que restringe a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tribu

  2009/07/20
• Exportadores poderão usar crédito-prêmio de IPI para quitar dívidas

  Emenda à MP 460, aprovada pelo Senado, também permite a transferência a terceiros

  2009/07/20
• Cresce lista de empresas que integram o Sped

  Confaz divulga lista de 529 atividades que deverão a enviar o arquivo das notas fiscais eletrônicas em 2010. Em setembro deste ano, são 43 setores.

  2009/07/20
• SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria

  Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a se

  2009/07/20
• Tese contra a Cofins perde força

  Maioria dos TRFs é favorável à fórmula de cálculo do tributo sobre importações

  2009/07/20
• Registro de Formalização do Empreendedor Individual é gratuito

  Apesar disso, cobrança indevida estaria sendo feita a empreendedores do Distrito Federal cadastrados no Programa

  2009/07/20
• Fisco normatizará Refis 4 até o fim do mês

  Rumores apontaram que demora para publicação das normas indicaria que o órgão, por meio de brechas, faria o possível para restringir adesão

  2009/07/20