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• A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

  O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que "as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins

  2010/05/14
• É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica

  Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

  2010/05/14
• Representante comercial não pode ser responsável solidário pela inadimplência do comprador

  No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere

  2010/05/14
• Verbas rescisórias decorrentes de contrato de experiência devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao seu término

  No caso, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de experiência de 45 dias, tendo sido dispensado exatamente no dia marcado paro o fim, em 18.02.08.

  2010/05/14
• Para Sétima Turma, serviço de “call center” pode ser terceirizado por concessionária de telefonia

  Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim

  2010/05/14
• Empresas de propaganda poderão aderir ao Simples nacional

  O projeto, que altera a Lei Complementar 123/06, ainda será examinado pelo Plenário do Senado.

  2010/05/13
• Senado libera FGTS a aposentado que volta a trabalhar

  Projeto, que ainda vai à Câmara, autoriza movimentação de recursos mesmo que profissional não permaneça no mesmo emprego

  2010/05/13
• O contrato de trabalho não pode ser alterado pelo empregador

  A legislação somente considera legalmente válida a alteração das condições de trabalho se esta decorrer do consentimento do empregado e do empregador

  2010/05/13
• Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

  Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não

  2010/05/13
• Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização

  O argumento defendido pela Sendas foi de que a empresa estaria atuando dentro do que estabelece o Decreto n. 4.544/200

  2010/05/13