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• Fisco deve abrir consultas ao 1º lote do IR 2012 na próxima semana

  Restituições começam a ser pagas pela Receita em 15 de junho.

  2012/05/31
• Tribunais federais vão avaliar o FAP

  Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nesses tribunais.

  2012/05/31
• Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

  A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho

  2012/05/31
• Finalidade educacional não exime empregador de cumprir obrigações trabalhistas

  O parágrafo 1º do artigo 2º da CLT é claro ao equiparar ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras entidades sem fins lucrativos.

  2012/05/31
• Empregada escalada para fazer curso enquanto amamentava consegue invalidar pedido de demissão

  E, como se não bastasse, ainda há empregadores que não facilitam a vida da mãe trabalhadora.

  2012/05/31
• Fusões de grandes empresas terão aprovação prévia do Cade

  Até agora, ela era feita após a junção das empresas ter sido consumada, o que gerava incertezas jurídicas.

  2012/05/30
• Fusão de PIS e Cofins facilitará o cumprimento das obrigações

  O governo estuda uma reforma no PIS e na Cofins, tributos considerados extremamente complicados.

  2012/05/30
• Declaração de exportação pode ser substituída pela nota eletrônica

  Ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida

  2012/05/30
• Alterações fiscais previstas para 2012 impactam rotina das empresas

  O executivo avalia que o desempenho do mercado tributário em 2011 foi positivo, mas extremamente corrido e cheio de mudanças.

  2012/05/30
• Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional

  O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

  2012/05/30