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• Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST

  Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso

  2012/01/13
• Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para janeiro/2012

  Edital Eletrônico do FGTS nº 1/2012

  2012/01/12
• Celular fora do trabalho pode dar hora extra

  Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância

  2012/01/12
• Ressalvas à certidão negativa trabalhista

  Inegavelmente, essa nova realidade passou a integrar o dia a dia dos indivíduos que vivenciam os processos trabalhistas em sua rotina profissional.

  2012/01/12
• Contribuinte poderá deduzir do IR juros pagos por ações judiciais de indenização

  A lei 7.713/88 prevê a dedução somente das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte.

  2012/01/12
• Número de fusões e aquisições atingiu novo recorde em 2011

  É o que mostra a Pesquisa de Fusões e Aquisições elaborada pela KPMG no Brasil.

  2012/01/12
• Rescisão indireta do contrato de soldador que não recebia adicional de insalubridade é reconhecida

  O magistrado reconheceu ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulada pelo autor, em razão do descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.

  2012/01/12
• TST garante plano de saúde a bancária licenciada durante aviso prévio

  Quando o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) analisou o recurso da empresa, entendeu válida a demissão, mas com efeitos somente a partir do fim do benefício previdenciário.

  2012/01/12
• DCTF: Receita Federal cancela multas

  O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012

  2012/01/11
• Empresa individual protege patrimônio sem precisar de sócio

  A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade de sócio ou mesmo um "laranja".

  2012/01/11