As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.

• Proposta exige reconhecimento de firma para atestado médico ser validado

  Ficam isentos da exigência os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente.

  2012/03/01
• Empregador que não fornecia vale-transporte pagará indenização a empregada que se acidentou em motocicleta a caminho do trabalho

  É que a reclamada não fornecia vale-transporte e a reclamante ia para o trabalho de carona, na motocicleta do marido, quando sofreu um acidente.

  2012/03/01
• Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa

  O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.

  2012/03/01
• Empresas têm até esta quarta para declarar atividades imobiliárias à Receita

  É obrigatória a utilização de certificado digital, para apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010.

  2012/02/29
• Receita Federal publica norma sobre e-Lalur

  Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012

  2012/02/29
• Em caso de fusões e aquisições, quais os direitos dos funcionários?

  Nesse tipo de situação, há algumas questões legais que normalmente geram dúvidas aos profissionais.

  2012/02/29
• Indústria de doces: inscrição no conselho de química não é exigido

  É certo, sim, que a atividade principal da embargante diz respeito à área de alimentos, e não à de química.

  2012/02/29
• Pequeno exportador pede isenção de ICMS para insumos

  O sistema [do drawback] é muito complexo, apesar de que houve simplificação nos últimos anos.

  2012/02/29
• Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis

  Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela.

  2012/02/29
• Juíza decide: médica que presta serviços de plantonista através de empresa própria a hospital beneficente é autônoma.

  A julgadora esclareceu que o empregado, normalmente, é o hipossuficiente do contrato de emprego, ou seja, a parte mais fraca e desprovida de recursos.

  2012/02/29