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• Liquidação: FGTS incide também sobre reflexos das verbas principais que integram a base de cálculo

  Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa que protestou contra esse entendimento, adotado pelo juiz sentenciante.

  2012/04/12
• Prazo de apresentação da DASN 2012 encerra na segunda-feira, 16-04

  A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu “Contribuintes” opção “Simples Nacional”.

  2012/04/11
• Nota Fiscal Eletrônica ganha nova versão e revoluciona o fisco

  O sistema tributário no Brasil está cada vez mais ágil e dinâmico, graças à tecnologia da informação.

  2012/04/11
• Pedido de patente poderá ser feito eletronicamente a partir de julho

  Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.

  2012/04/11
• Para abrir empresa, empresário cumpre 13 etapas em 119 dias

  Segundo Banco Mundial, Brasil ocupa a 120ª posição na categoria "começar um negócio", entre 183 países

  2012/04/11
• CFC aprova novas Resoluções

  Resoluções: n.º1.386, 1387, 1388

  2012/04/11
• Câmara aprova MP que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência

  Máquinas braile, sintetizador de voz, partes e peças para cadeiras de rodas terão imposto zerado

  2012/04/11
• Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público

  Além disso, acrescentou a julgadora, as reclamações trabalhistas envolvem direitos de caráter patrimonial e alimentar dos trabalhadores.

  2012/04/11
• Tempo para troca de uniforme é considerado de trabalho

  Isso porque é dele o risco empresarial, com todas as obrigações e limitações impostas por lei para exercício da atividade econômica.

  2012/04/11
• Contribuinte já pode saber se caiu nas garras do Leão

  Receita liberou extrato que permite verificar se há pendências na declaração

  2012/04/10