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• Contratado como empregado doméstico, segurança particular não recebe horas extras

  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo trabalhador.

  2012/04/13
• Citação recebida por empregado sem autorização para o ato é válida

  Não realizada a citação na forma prevista em lei, o caminho é a declaração de sua nulidade.

  2012/04/13
• Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador

  E isso deu-se no portão da casa, expondo o trabalhador perante os vizinhos, que a tudo presenciaram, o que, na visão da Turma, agrava o dano causado ao autor.

  2012/04/13
• Receita Federal divulga nova versão do programa gerador da DIPJ 2012

  Nova versão 1.0a do programa gerador da DIPJ 2012 foi disponibilizada no site da RFB.

  2012/04/12
• Empresa pode ficar em recuperação depois de 180 dias

  Naquele caso, os ministros discutiam se a competência para cuidar da recuperação de uma empresa, passados os 180 dias previstos na LRF, são da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho.

  2012/04/12
• Medidas do pacote complicam vida das empresas

  Companhias têm dificuldade em calcular quanto poderão abater de impostos e descobrir quais produtos dão direito à desoneração

  2012/04/12
• Operação Marcação Cerrada combate fraudes em declarações do Imposto de Renda

  A Receita informou ainda que vários envolvidos no esquema são servidores públicos da União e do Distrito Federal.

  2012/04/12
• União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais

  A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.

  2012/04/12
• Decisão vai contra STJ e reduz prazo do fisco

  Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando não existe pagamento e o tributo for por homologação, o prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte.

  2012/04/12
• Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva

  Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional reformou a decisão proferida.

  2012/04/12