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• STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

  O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.

  2012/11/30
• TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora

  A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.

  2012/11/30
• Turma anula cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador

  Acompanhando o posicionamento do relator, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora tem razão.

  2012/11/30
• Prova de intervalo efetivamente gozado prevalece sobre pré-assinalação

  Ficando comprovado que o trabalhador gozava período inferior ao devido, o patrão será condenado a pagar as horas extras pertinentes

  2012/11/30
• Empresas têm até amanhã para pagar parcela antecipada do 13º salário

  Patrões que optarem por não dividir o pagamento têm até 20 de dezembro

  2012/11/29
• Conselho analisará propostas de súmulas

  As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

  2012/11/29
• Personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base em caso de sonegação

  Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.

  2012/11/29
• Benefícios previdenciários: INSS altera dispositivos da IN 45/2010 que disciplina a concessão de benefícios

  Instrução Normativa 61

  2012/11/29
• Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise

  A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.

  2012/11/29
• TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente

  Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.

  2012/11/29