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• DCTF de março deve ser entregue até hoje, dia 22-5

  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa

  2012/05/22
• Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise

  O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago

  2012/05/22
• Empresas de lucro presumido serão notificados pela Receita

  Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.

  2012/05/22
• Juros Sobre Capital Próprio: Como Deduzir os Juros no Lucro Real

  O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)

  2012/05/22
• Cooperativas de RádioTaxi têm Isenção de PIS e COFINS

  Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.

  2012/05/22
• Em análise responsabilidade de empresas por acidentes de trabalho

  Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.

  2012/05/22
• 8ª Turma decide: prescrição intercorrente não é aplicável na JT

  A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,

  2012/05/22
• Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador

  Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?

  2012/05/22
• Certificado digital será obrigatório para as sociedades anônimas

  A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.

  2012/05/21
• Migração para o Conectividade Social ICP – Empregadores tem até 30 de junho

  Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.

  2012/05/21