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• Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte

  A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações.

  2012/06/18
• JT declara rescisão indireta do contrato de empregado agredido por filho do patrão

  Na visão do relator, não há dúvida, os fatos narrados pelo autor enquadram-se no artigo 483, f, da CLT

  2012/06/18
• Contribuintes incluídos no primeiro lote do IR 2012 podem sacar dinheiro hoje

  O lote multiexercício é o maior da história, segundo a Receita Federal. O valor total das restituições chega a R$ 2,5 bilhões.

  2012/06/15
• Ferramenta gera crédito de Cofins

  De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fabricação de produtos.

  2012/06/15
• Crime de descaminho só ocorre com crédito tributário definitivo

  5ª Turma trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal.

  2012/06/15
• CNI: empresas sustentáveis têm que pagar menos impostos

  Com base em estudo da CNI e de 16 associações setorias, divulgado durante o evento, o executivo disse ainda que grandes avanços foram alcançados nas duas últimas décadas pela indústria nacional.

  2012/06/15
• Camex reduz taxa de importação de três produtos por desabastecimento

  Além disso, foi reduzido o imposto para a importação de paraxileno (ou p-xileno), de 4% para zero por 12 meses

  2012/06/15
• Taxas de Juros – Capitalização

  Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

  2012/06/15
• Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora

  O requerimento baseou-se no fato de a ré ter obtido acordo para parcelamento de sua dívida fiscal.

  2012/06/15
• Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária

  A profissão é disciplinada pela Lei 6.530/78 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78, mas nem sempre é fácil distinguir se o profissional é realmente autônomo ou se é empregado.

  2012/06/15