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• PIS/COFINS: Prorrogado o prazo de vigência da alíquota zero incidentes sobre massas alimentícias

  Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 29-6-2012

  2012/07/03
• Aposentadoria: prova de inaptidão para o trabalho é necessária

  Após receber o auxílio-doença por quase dois anos, o autor foi considerado apto para o retorno ao trabalho.

  2012/07/03
• Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados

  A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores.

  2012/07/03
• É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

  Assim, o contrato ficou interrompido entre os dias 11 e 25 de fevereiro, período em que a empresa pagou o salário dos dias de afastamento, e suspenso daí em diante, até 15/10/2011, com recebimento de auxilio doença acidentário.

  2012/07/03
• Comitê aprova simplificações para abertura de empresas

  O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)

  2012/07/02
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa avança no Brasil

  Monitoramento feito pelo Sebrae mostra que aumentou o número de municípios com a legislação implantada

  2012/07/02
• Nova forma de inscrição do MEI

  A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho

  2012/07/02
• MEI tem novo prazo para declaração anual

  Comitê Gestor do Simples aprova resolução que prorroga entrega do documento para 31 de agosto

  2012/07/02
• Jurídico e RH devem estar em sintonia nas empresas

  Milhares de empresas caem como devedoras de altos passivos trabalhistas

  2012/07/02
• Arrecadação do Supersimples supera R$ 151 bilhões

  Os números abrangem receitas da União, estados e municípios

  2012/07/02