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• Governo quer propor idade mínima para aposentadoria

  Governo decide levar idade mínima para reformar Previdência

  2012/07/04
• Benefícios com desconto previdenciário precisam ser bem calculados

  A legislação vigente não proíbe a acumulação de empregos, ou seja, a possibilidade de o empregado manter, simultaneamente, contratos de trabalho com empregadores diversos.

  2012/07/04
• Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS

  Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.

  2012/07/04
• Recuperação judicial não interrompe ação indenizatória

  No processo de conhecimento, elas cobram pensão mensal da empresa, em virtude da morte do pai num acidente de trânsito.

  2012/07/04
• Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional

  Segundo a empresa, o empregado permaneceu em alojamento e tinha folgas mensais.

  2012/07/04
• Empregador não pode descontar encargos do cartão de crédito da comissão do vendedor

  Na verdade, agindo assim, o patrão está transferindo o risco de seu empreendimento ao trabalhador, o que é considerado ilegal pela legislação trabalhista.

  2012/07/04
• Orientações sobre o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

  O formulário TRCT antigo será aceito a partir de 2 de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Se

  2012/07/03
• Sped na folha de pagamento

  O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped.

  2012/07/03
• Receita impede utilização de regime misto de tributação

  É o que determina a Solução de Consulta nº 70, da Receita Federal, publicada ontem.

  2012/07/03
• Receita Previdenciária Substitutiva não Alcança Optantes pelo Simples Nacional

  Solução de Consultas RFB 70/2012

  2012/07/03