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• Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais

  O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos

  2012/09/24
• Débitos do Simples poderão ser parcelados

  Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

  2012/09/24
• Exclusão por débitos pela Receita Federal do Brasil

  Contribuintes que receberam o Ato Declaratório Executivo

  2012/09/24
• Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR

  A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

  2012/09/21
• Projeto irá estimular empresas a pagarem plano de saúde para empregados

  Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social

  2012/09/21
• Débitos junto à Receita Federal do Brasil

  Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)

  2012/09/21
• Multas abusivas podem ser reduzidas

  O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa

  2012/09/21
• Nova lei prevê retenção de contribuição previdenciária sobre receita

  O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.

  2012/09/21
• Empresa que controlava entrada e saída de vendedor externo pagará horas extras

  O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.

  2012/09/21
• Não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito do trabalhador

  Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.

  2012/09/21