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• Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão público pode ser penhorado

  Os julgadores levaram em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista

  2012/10/02
• Prazo para PMEs se adequarem ao IFRS está se esgotando

  PMEs que não convergirem para o novo sistema poderão ser multadas

  2012/10/01
• Explicação dos CNAES ambíguos

  As empresas com os CNAES do Anexo VII não podem optar pelo Simples, caso exerçam as seguintes atividades.

  2012/10/01
• Fator Acidentário terá nova base de cálculo

  Recursos contra o polêmico parâmetro vão de 1º de novembro a 4 de dezembro; novos índices serão divulgados em 30 de setembro

  2012/10/01
• Cartilha orienta interessados na obtenção da certificação digital

  A cartilha foi elaborada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).

  2012/10/01
• Lei da Lavagem não pode atingir profissionais liberais

  É o que defende a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL)

  2012/10/01
• Novas Súmulas do TST começam a valer a partir de hoje

  A Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) informa que os portais intranet e internet, com as novas jurisprudências já estão atualizados em PDF.

  2012/10/01
• Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade

  De acordo com o perito, o trabalhador permanecia habitualmente nos postes, utilizados de forma conjunta pela empresa de TV a cabo e pela Cemig.

  2012/10/01
• Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade

  É que a empresa não foi localizada no endereço constante dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça.

  2012/10/01
• CNPL pede extensão de benefícios do Supersimples

  “Da forma como se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou a inconstitucionalidade da discriminação”.

  2012/09/28