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• Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons

  O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.

  2012/11/23
• Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

  Os trabalhadores foram dispensados sem receber as parcelas rescisórias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho

  2012/11/23
• Juiz determina reintegração de empregado dispensado após surto psicótico

  Segundo a empregadora, "o mal que aflige o empregado" não tem relação com suas atividades desenvolvidas na empresa.

  2012/11/23
• Contribuição Previdenciária: RFB edita IN sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias

  Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012

  2012/11/22
• Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas

  PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional

  2012/11/22
• Salário mínimo será de R$ 674,95 em 2013

  Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013

  2012/11/22
• Inclusão de imposto na nota traz problema

  Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas

  2012/11/22
• Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa

  "diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, o no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".

  2012/11/22
• Representatividade sindical de cooperativa se dá pela atividade econômica explorada

  A magistrada ressaltou que o cooperativismo não pode ser considerado isoladamente como categoria econômica.

  2012/11/22
• Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços

  Tudo porque ficou configurada a fraude na contratação da autora

  2012/11/22