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• Contribuição sindical excepcional prevista em instrumento coletivo não obriga os não filiados

  Foi esse o entendimento manifestado pela 8ª Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso do sindicato representativo dos trabalhadores nas indústrias de calçados e complementos de Belo Horizonte e região.

  2013/03/15
• Acordo vai permitir que Receita fiscalize empresas brasileiras nos EUA

  A aprovação do texto é uma antiga reivindicação da Receita Federal, que passará a fiscalizar melhor empresas brasileiras nos Estados Unidos e, inclusive, combater a lavagem de dinheiro.

  2013/03/14
• Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários

  Ao regulamentar a unificação das alíquotas do ICMS, que impedirá disputa entre Estados usando a tributação sobre importados, o Confaz criou dispositivos que encarecem e podem inviabilizar operações de empresas como fabricantes de fibras óticas, d

  2013/03/14
• Você sabe o que é Ativo Intangível?

  O ativo intangível caracteriza-se por ser um ativo não monetário identificável e sem substância física.

  2013/03/14
• IR não deve incidir sobre verba indenizatória

  Ele pretende ainda a devolução do valor indevidamente recolhido.

  2013/03/14
• DARF incompleta não acarreta abandono de recurso

  Para o ministro, a decisão do TRT-3, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

  2013/03/14
• TST extingue dissídios coletivos por falta de comum acordo

  A SDC foi unânime em dar provimento aos recursos ordinários para extinguir os processos sem resolução de mérito, em face da ausência do comum acordo.

  2013/03/14
• Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador

  Nas ações trabalhistas, a denunciação tem, em geral, o objetivo de atender a pretensão de regresso da reclamada contra terceiro, caso venha a sofrer uma condenação.

  2013/03/14
• Veja casos que compensa declarar IR, mesmo não estando obrigado

  Contribuinte, se assalariado, deve observar atentamente os seus holerites e o comprovante de rendimentos

  2013/03/13
• Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos

  A orientação vale para todos os fiscais do país.

  2013/03/13