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• Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

  Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT.

  2013/03/28
• DSPJ-Inativa 2013: Prazo de entrega até 28.03.2013

  A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2012.

  2013/03/27
• Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária

  Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.

  2013/03/27
• Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios

  Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.

  2013/03/27
• Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista

  A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.

  2013/03/27
• Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

  Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego

  2013/03/27
• Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

  Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

  2013/03/27
• Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário

  Item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e

  2013/03/26
• IR 2013: como diminuir a mordida do Leão ao declarar venda e aluguel de imóveis

  Segundo especialistas, observando pequenos detalhes é possível diminuir a mordida do Leão

  2013/03/26
• Objetivo será modernizar a legislação trabalhista

  Novo ministro do Trabalho diz que vai dar prioridade a regulamentar rapidamente novos direitos de domésticos

  2013/03/26