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• Declaração de IR pode ser feita por tablet

  Serviço também permite uso do celular e está disponível para sistemas Android e iOS

  2013/04/02
• Pequenas correm risco com contratação de PJ

  “Esse avanço se deve aos dados reais de que apenas 3 em cada 10 profissionais entram com ação trabalhista.

  2013/04/02
• Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional

  A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.

  2013/04/02
• Importador não tem direito a crédito de IPI

  O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).

  2013/04/02
• Entidades Imunes – Não Retenção do Imposto de Renda sobre Aplicações

  Um modelo de declaração de imunidade está contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.022/2010

  2013/04/02
• Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

  A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST).

  2013/04/02
• Turma determina a aplicação de ajuste coletivo mais benéfico a empregado da Vivo

  Na ação trabalhista, o empregado pleiteava a aplicação das convenções coletivas (CCTs) existentes, já que os acordos firmados posteriormente eram menos benéficos à categoria.

  2013/04/02
• Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

  A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013

  2013/04/01
• Vai terceirizar a declaração do IR? Veja dicas para não ter problemas futuros

  Segundo especialista, mesmo que o erro seja do contador, é o contribuinte quem responde para a Receita

  2013/04/01
• IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro

  Prorrogação da desoneração do IPI até 31 de dezembro, de acordo com a Fazenda, representará renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bi...

  2013/04/01