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• Instrutora obtém rescisão indireta e indenização por atraso no pagamento de salário

  A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.

  2013/06/17
• JT-MG anula dispensa de empregado de empresa pública por ausência de motivação (

  A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.

  2013/06/17
• É devida PLR proporcional ao empregado dispensado antes de encerrar o ano

  Acrescentou que o empregado recebeu corretamente os valores devidos a esse título nos anos anteriores, os quais eram pagos por mera liberalidade da empresa.

  2013/06/17
• Empresas terão que mudar forma de entrega de imposto

  A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).

  2013/06/14
• Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013

  Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013.

  2013/06/14
• Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos

  De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos.

  2013/06/14
• Simples Nacional – Anexo IV – Serviços de Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários

  Solução de Consulta RFB 43/2013

  2013/06/14
• Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples

  A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

  2013/06/14
• JT reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo

  Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.

  2013/06/14
• Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%

  "a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"

  2013/06/14