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• Setor público tem dificuldade de se adaptar à regra contábil

  É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas.

  2013/10/28
• Mudanças para pequenas empresas devem sair este ano

  O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas.

  2013/10/28
• Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos

  Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

  2013/10/28
• Receita Federal informa sobre impossibilidade de emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários por 5 dias

  Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.

  2013/10/28
• REFIS/2013 – Redução de Encargos – Não Tributação

  Portanto, as reduções previstas com o prazo do parcelamento reaberto (REFIS/2013 – artigo 17 da Lei 12.865/2013) devem ser excluídas do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, caso o respectivo montante tenha sido contabilizado

  2013/10/28
• Cooperativas brasileiras são beneficiadas com lei publicada na sexta

  Lei assegura a isenção de impostos ao FGCoop, mudança na legislação tributária referentes às operadoras de saúde e renegociação de dívidas do setor armazenador

  2013/10/28
• Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) não acolheu recurso da empresa contra a decisão desfavorável da Sexta Turma do Tribunal.

  2013/10/28
• Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação

  Para entender o caso: duas reclamantes ajuizaram reclamação trabalhista em 05/11/2009, onde discutiram o direito a diferenças salariais.

  2013/10/28
• Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

  Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito.

  2013/10/28
• Dirf 2014: divulgadas as normas de apresentação

  Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2014 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário por s

  2013/10/25