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• Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional

  Contrariamente ao afirmado pelo trabalhador, o juiz constatou que, no ato de sua contratação, ele teve ciência da possibilidade de transferência para qualquer local onde houvesse obra de sua empregadora.

  2014/04/02
• Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal

  O próprio trabalhador apresentou atestado médico datado de 16/12/2010 e ingressou com ação perante a Justiça Federal em 17/01/2011 para reformar a decisão administrativa do INSS.

  2014/04/02
• eSocial: atraso da Receita Federal preocupa empresas

  A informação é do auditor da Receita Federal, Paulo Roberto Magarotto, que participou, na última semana, de um seminário sobre o assunto no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef).

  2014/04/01
• Em tramitação, Medida Provisória 627 pode aumentar a voracidade do Leão sobre as empresas em áreas até então livres de imposto

  Ao lerem a primeira versão da Medida Provisória (MP) 627, promulgada em novembro do ano passado, os especialistas em tributação perceberam que o extenso texto, com exatos 100 artigos e mais de 130 mil caracteres, provocava um terremoto na maneira como

  2014/04/01
• Franquias dos Correios voltam ao Simples e se isentam do ISS

  O entendimento usado pelo fisco municipal para autuar franquias postais tem levado franqueadas a sofrer cobranças e penalidades, culminando em alguns casos inclusive com a exclusão do Simples Nacional.

  2014/04/01
• Contratação de Serviços Mediante MEI – Disposições

  Entretanto, o disposto acima não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhi

  2014/04/01
• Menor carga tributária e redução de burocracia devem aumentar benefícios

  Um novo pacote de boas-novas começa a tramitar no Congresso, o que vai ajudar os microempeendedores

  2014/04/01
• Setor de cosméticos vai à Fazenda contra elevação de tributos

  Executivos apresentaram estudos sobre o impacto de aumento da carga tributária no setor

  2014/04/01
• Ato celebra um ano da promulgação da emenda que garante direitos a domésticas

  O ato público nasceu de uma sugestão do Instituto Doméstica Legal e deverá contar com a presença de parlamentares, além de representantes de entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos.

  2014/04/01
• Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor

  A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).

  2014/04/01