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• Exigências do Fisco que barram o registro de empresas na junta comercial são ilegais

  Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito.

  2015/09/10
• Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva

  Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indenização substitutiva.

  2015/09/10
• Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão

  Além disso, destacou o relator que o art. 843 da CLT não exige o conhecimento direto pelo preposto da empresa

  2015/09/10
• Receita Federal e PGFN abrem hoje, 8 de setembro, prazo para negociação de parcelamentos da Lei 12.996/2014

  A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos

  2015/09/09
• Projeto que quer unificar PIS e Cofins para simplificar impostos é ruim para todos

  O governo avalia um projeto com ótima justificativa: simplificar tributos. Mas um estudo mostra que a mudança aumentaria a inflação e o desemprego

  2015/09/09
• Veja como empresas podem reduzir tributos e enfrentar a crise

  São três os principais tipos de tributação: Simples Nacional, Presumido ou Real.

  2015/09/09
• Aspectos contábeis do Terceiro Setor ainda geram dúvidas

  A legislação que rege o funcionamento das entidades do terceiro setor, contudo, está dispersa em várias leis, o que dificulta o entendimento por parte dos gestores.

  2015/09/09
• Receita exclui vigilantes autônomos do regime dos microempreendedores

  A decisão revoga uma resolução da própria Receita de incluir trabalhadores dessas áreas no regime especial, que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano

  2015/09/09
• Comissão aprova mudança na Lei do Aviso Prévio

  A lei estabelece aviso prévio de 30 dias aos empregados com um ano de serviço na empresa.

  2015/09/09
• Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta

  Ademais, o embargante não comprovou a origem do saldo anterior.

  2015/09/09