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• É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional

  Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva não é válida, pois suprime direito absolutamente indisponível, desrespeitando os limites da negociação coletiva, com a ofensa à regra legal que dispõe sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis nº

  2015/08/21
• Contabilidade global. E os nossos escritórios?

  O Brasil harmonizou, já há algum tempo, suas normas contábeis com o padrão global, por meio da tão falada convergência ao International Financial Reporting Standarts

  2015/08/20
• ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais

  A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.

  2015/08/20
• Programa traz oportunidade para sanar dívidas com a Receita

  A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões.

  2015/08/20
• Tributos Não Alcançados pelo Simples Nacional

  Base: Lei Complementar 123/2006.

  2015/08/20
• Entenda a Mudança no Rendimento do FGTS

  Pela proposta, aprovada pelos deputados, a partir de 2019 as correções do FGTS serão equiparadas às da poupança – 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic),

  2015/08/20
• Governo eleva contribuição previdenciária de 2% para 4,5% no faturamento do setor de TI

  Foram 45 votos a favor e 27 contra.

  2015/08/20
• Nova correção do FGTS deve minimizar perdas do trabalhador

  Mudança que iguala ganhos do fundo aos da caderneta de poupança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira

  2015/08/20
• Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada

  O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94.

  2015/08/20
• Entenda as diferenças entre o certificado digital A1 e A3

  Embora possuam características muito semelhantes, o certificado digital A1 se difere do A3 em alguns pontos importantes.

  2015/08/19