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• Receita Federal Não Reconhece Imunidade do Livro Eletrônico

  Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), em recente solução de consulta (Solução de Consulta Disit/SRRF 2.016/2016).

  2016/10/17
• Finanças aprova conversão de tributos em investimentos para primeira empresa

  A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver probl

  2016/10/17
• A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário

  Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

  2016/10/17
• Hora de Revisar a Opção pela CPRB

  A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de acordo com a Lei 13.161/2015.

  2016/10/17
• Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2016

  A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes

  2016/10/17
• Receita abre consulta pública sobre Simples Exportação

  Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

  2016/10/17
• STF: Incide ICMS na assinatura de telefonia

  STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

  2016/10/17
• Taxas Usuais de Depreciação

  A depreciação corresponde ao encargo periódico que determinados bens sofrem, por uso, obsolescência ou desgaste natural.

  2016/10/17
• Auditores da Receita querem barrar novo Refis

  Segundo a categoria, o programa de refinanciamento não traz os resultados esperados e acarreta prejuízos aos cofres públicos

  2016/10/14
• Simples Nacional – Novas Tabelas aprovadas pela Câmara dos Deputados

  Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas;

  2016/10/14