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• Simples Nacional: resoluções determinam sublimites e alterações no regime para 2017

  Os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.

  2016/12/26
• Programa de Proteção ao Emprego tem denominação e normas alteradas

  Medida Provisória 761/2016

  2016/12/26
• STJ restabelece isenção de PIS e Cofins para setor de informática

  O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado.

  2016/12/26
• IRF – Compensação do Valor Retido a Maior

  Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.

  2016/12/26
• RFB Divulga Normas para Acompanhamento Fiscal Diferenciado/2017

  Portaria RFB 1.714/2016

  2016/12/23
• Empresas podem agendar opção pelo Simples Nacional até 29 de dezembro

  Empresas em início de atividade não podem fazer agendamento, pois fazem diretamente a opção, respeitando os prazos regulamentares.

  2016/12/23
• IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples

  Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos

  2016/12/23
• MP que permite saque do FGTS de contas inativas está no Diário Oficial

  O acesso à conta pode ser feito na página da Caixa Econômica Federal .

  2016/12/23
• Novas medidas do governo simplificam legislação trabalhista, diz Firjan

  A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) recebeu com satisfação as mudanças anunciadas hoje (22) pelo presidente Michel Temer para modernização das leis trabalhistas.

  2016/12/23
• Nova regra para cartão de crédito deve reduzir inadimplência, dizem empresas

  Para a associação, a nova regra estimula a queda dos juros dos cartões de crédito para níveis mais compatíveis com as taxas cobradas no parcelamento da fatura.

  2016/12/23