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• É possível pagar dívida tributária federal com imóvel – Lei 13.259/2016

  A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.

  2016/03/29
• Divulgados Códigos para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais

  Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016

  2016/03/29
• CEST – exigência é adiada para outubro de 2016

  O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.

  2016/03/28
• Multa do FGTS pode ameaçar trabalhadores

  Manter um colaborar por mais de 30 anos pode render um “prêmio” amargo para as empresas brasileiras. Tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa aumentar a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 15% para empresas que

  2016/03/28
• Patrões devem redobrar a atenção para deduzir o Imposto de Renda dos domésticos

  Toda a atenção deve ser dada ao lançamento das despesas e da parcela dedutível relativa ao INSS do trabalhador que o empregador tem de recolher. Abatimento máximo é de R$ 1.182,20

  2016/03/28
• Prazo de Entrega do SESMT Termina em 30/Março

  As empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT – e que possuam outros serviços de medicina e engenharia poderão integrar estes serviços com os

  2016/03/28
• CFC coloca três minutas de normas em audiência publica

  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC)  oferece à Audiência Pública as minutas das normas NBC TA 701, NBC TA 700 e a NBC TA 706.

  2016/03/28
• Distribuição de lucros aos sócios – Isenção de Imposto de Renda

  Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de ME ou de EPP optante pelo regime do Simples Nacional são isentos do Imposto de Renda, na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. “Contudo, não podem entrar nesta

  2016/03/28
• IRPF - DECLARAÇÃO CONJUNTA OU SEPARADA?

  O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge.

  2016/03/28
• Fique atento ao declarar as despesas médicas a fim de evitar a malha fina

  A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste somente poderá ser efetuada pelo contribuinte que optar pela utilização das deduções legais, ou seja, aquele que não utilizar o desconto simplificado. Poderão ser deduzidos os pagamentos ef

  2016/03/28