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• Câmara aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para empresas e pessoas físicas

  O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarqui

  2017/09/21
• Votação da MP do Refis foi adiada para a próxima semana

  A equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento

  2017/09/21
• É empresário? Já tem mudança da reforma trabalhista no eSocial

  Receita Federal divulga versão atualizada do eSocial com as mudanças acarretadas pela reforma trabalhista

  2017/09/21
• Regulamentação do Trabalho Intermitente pela Reforma Trabalhista

  Nova modalidade de trabalho foi criada pela Lei 13.467/2017, que entrará em vigor a partir de novembro de 2017.

  2017/09/21
• ECD – Obrigatoriedade – Lucro Presumido

  Solução de Consulta Cosit 425/2017.

  2017/09/21
• Restituição de Tributo Recolhido a Maior no Simples Nacional

  Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011.

  2017/09/21
• IRF Compensável – Registro Contábil

  Base: Instrução Normativa RFB 1.720/2017 que alterou a Instrução Normativa RFB 1.585/2015.

  2017/09/21
• Incentivos Fiscais a Empresas do Norte/Nordeste Poderão ser Prorrogados

  A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste.

  2017/09/21
• A Reforma Trabalhista Dispensa Intervenção do Sindicato para Demissão Coletiva

  Uma das grandes discussões levantadas pelos sindicatos foi a inclusão do art. 477-A da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

  2017/09/20
• Atenção, MEI: prazo para pagar boleto termina hoje

  Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente ao mês de agosto deve ser acessado diretamente no Portal do Empreendedor

  2017/09/20