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• A Receita Federal pode passar dados bancários ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, disse o Supremo

  A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relat

  2017/12/15
• ECD – Termo de Substituição

  A Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil

  2017/12/15
• Saiba o que muda no Simples Nacional em 2018

  Os limites para entrar no regime ficarão mais generosos, a transição entre as faixas de faturamento mais suave e as micro e pequenas empresas não poderão ser autuadas na primeira abordagem

  2017/12/15
• Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis

  A matéria segue agora para sanção presidencial. Empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida para aderir ao programa

  2017/12/14
• Cronograma de Implementação do eSocial é dividido em grupos de empresas

  A Resolução CDES 3/2017 (publicada em 30.11.2017) alterou a Resolução CDE 2/2016, estabelecendo a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

  2017/12/14
• CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital

  Novo sistema entre em vigor em 1.º de janeiro

  2017/12/14
• Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?

  Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online? Será que as co

  2017/12/14
• Comissão apresenta plano de trabalho para reforma do Código Comercial

  A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro apresentou nesta quarta-feira (13) o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas rela

  2017/12/14
• ONG Não é Imune ao IRPJ Quando Participa de Sociedade Lucrativa

  Solução de Consulta Cosit 534/2017

  2017/12/14
• Imunidade tributária: Instituição imune que participa em sociedade empresária afasta a imunidade ao IRPJ

  A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA 524 COSIT, DE 4-12-2017 (DO-U DE 13-12-2017).

  2017/12/14