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• TelComp: adoção da NFCom será momento de transformação em telecom

  A partir de 1º de novembro, todas as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicações no Brasil deverão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62

  2025/10/20
• Receita Federal altera regras sobre parcelamento de débitos

  A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco

  2025/10/20
• Da obrigação à estratégia: como transformar as novas regras do ICMS em vantagem competitiva?

  Mais que burocracia, a restituição de créditos do ICMS é o divisor entre quem se limita a cumprir regras e quem transforma a gestão tributária em estratégia, afirmam especialistas

  2025/10/20
• Desconto do DSR: o que diz a lei, como calcular e incluir na folha de pagamento

  O Descanso Semanal Remunerado é um direito garantido por lei, mas pode sofrer desconto em casos de faltas e atrasos. Entenda as regras e como calcular corretamente na folha

  2025/10/20
• Governo lança cartilha para ajudar pequenos negócios a recuperar tributos e exportar mais

  Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado

  2025/10/20
• Contribuinte vence no Tema 1.350: STJ impõe limites à modificação da CDA pela Fazenda Pública

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário

  2025/10/20
• Lei do distrato x CDC: Quando a compatibilização vira insegurança jurídica pela destruição das bases da própria lei

  A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas

  2025/10/20
• STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista

  Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica

  2025/10/20
• MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas

  Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas

  2025/10/20
• Nova versão do Manual da e-Financeira v2.5 traz mudanças no modo assíncrono de transmissão

  Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital

  2025/10/17