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• Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

  Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória

  2026/02/11
• Receita Federal disponibiliza o PGD-C para órgãos públicos Atenção aos prazos!

  O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf

  2026/02/11
• Prazo para Emissão do Recibo Eletrônico Receita Saúde – Ano-Calendário 2025

  A emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026

  2026/02/11
• Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa

  Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos

  2026/02/11
• Receita Federal intensifica ação de conformidade 'Parcela em Dia' para estimular regularização de parcelamentos

  Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal

  2026/02/11
• Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque

  A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador

  2026/02/11
• Governo do Brasil inicia pagamento do seguro-defeso a quase 47 mil pescadores artesanais

  Benefício será liberado em 17 de fevereiro para trabalhadores que atenderam aos critérios; análise rigorosa busca garantir o direito de quem vive da pesca

  2026/02/11
• Receita Federal esclarece cálculo do custo de aquisição de participação societária após Lei nº 12.973/2014

  A RF esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14, publicada em 10 de fevereiro de 2026, como deve ser determinado o custo de aquisição de participações societárias

  2026/02/11
• Pejotização: MPF defende constitucionalidade no STF

  Procuradoria-Geral da República defende constitucionalidade de contratos alternativos à CLT e competência da Justiça Comum em análise do Tema 1389

  2026/02/11
• Normas legais de janeiro/2026: confira os principais atos

  Leis, instruções normativas, portarias e convênios publicados em janeiro/2026 trazem mudanças em IBS, benefícios fiscais, NRs do MTE, INSS, ICMS e IRPJ/CSLL

  2026/02/11