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• Mulheres poderão ter folga anual para exame de câncer de mama

  Pela proposta, o benefício será concedido a mulheres a partir de 30 anos.

  2010/09/14
• Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ

  O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

  2010/08/24